Turma Recursal
Portarias, Atos e Resoluções
- Enunciados da Turma Recursal
- Regimento Interno
- Edital - Inspeção - 2012
- Ato - Inspeção - 2012
- Portaria nº 01/2012 - 24/01/2012 - Dá publicidade à Resolução 163/2011 do CJF
- Portaria nº 02/2012 - 12/07/2012 - Estabelece procedimentos para os pedidos de Sustentação Oral
- Resolução nº 02/2012 - 12/07/2012 - Altera o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Resolução Nº 061, de 25 de junho de 2009 (compatibilização dos Regimentos Internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais)
- Resolução Nº 1, de 25 de junho de 2013
- Nota técnica Nº 1, de 26 de agosto de 2013 - TR-AL
